Secretaria do Consumidor pede à Meta esclarecimentos sobre política de privacidade e defende suspensão do atual modelo

Notificação questiona a legalidade e transparência das práticas da empresa. Mais cedo nesta terça, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta suspenda, no Brasil, a validade da nova política de privacidade A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a Meta – big tech responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – para fornecer esclarecimentos sobre a recente mudança na política de privacidade, que envolve o uso de dados pessoais dos usuários para treinamento de tecnologias de inteligência artificial. A notificação questiona a legalidade e transparência das práticas da empresa e pede suspensão do atual modelo. "Esta secretaria diante dos fatos [...] manifesta-se, diante dos direitos fundamentais à proteção do consumidor, bem como, aos dados e informações pessoais deste, pela suspensão da alteração da política de privacidade do Facebook e Instagram, medida já adotada em decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", afirmou a Senacon. De acordo com a Senacon, a Meta informou aos usuários da União Europeia e do Reino Unido que, a partir de 26 de junho de 2024, alteraria sua política de privacidade para utilizar dados pessoais públicos coletados no Facebook e Instagram no treinamento de sua nova tecnologia de inteligência artificial. A Senacon questiona, entre outros pontos, a utilização do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados, a ausência de finalidade específica e o uso de práticas que dificultam o exercício dos direitos dos consumidores. Mais cedo nesta terça, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta suspenda, no Brasil, a validade da nova política de privacidade da empresa sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros. Os novos termos de uso passaram a permitir que a empresa use dados de publicações abertas de usuários, como fotos e textos, para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) generativa. ⚠️ Por que isso importa? Porque o conteúdo que milhões de pessoas postam no Instagram e no Facebook está servindo para treinar inteligência artificial sem a empresa oferecer contrapartidas, nem informações detalhadas sobre onde a ferramenta poderá ser usada. O que diz a Meta Em nota, a Meta disse estar "desapontada" com a decisão da autoridade nacional e defendeu que a abordagem da empresa para a inteligência artificial está de acordo com a legislação brasileira. "Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos," diz o comunicado.

ANPD viu 'indícios de violação de direitos' em coleta de dados pela empresa Meta, diz diretora

Segundo Miriam Wimmer, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, violações podem gerar 'danos irreparáveis'. Nesta terça, órgão mandou big tech responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp suspender, no Brasil, uso de dados de usuários para treinar IA. Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Jane de Araújo/Agência Senado A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou nesta terça-feira (2) que foram constatados "indícios de violação de direitos" por parte da Meta – big tech responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – na coleta de dados de usuários das plataformas. Mais cedo, nesta terça, a ANPD determinou que a Meta suspenda, no Brasil, a validade da nova política de privacidade da empresa sobre a utilização dos dados pessoais de usuários. Os termos de uso passaram a permitir que a empresa utilize dados de publicações abertas de usuários, como fotos e textos, para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) generativa. "Esta foi a primeira vez que adotamos uma medida efetiva, de natureza cautelar preventiva, justamente em função da existência de indícios de violação de direitos que pode gerar danos de difícil reparação ou irreparáveis", afirmou a diretora da ANPD. A decisão do órgão vale imediatamente e a Meta terá até cinco dias úteis para alterar as políticas de privacidade que foram atualizadas em junho. A empresa ainda tem dez corridos para apresentar um recurso contra a decisão. ⚠️ Por que isso importa? Porque o conteúdo que milhões de pessoas postam no Instagram e no Facebook está servindo para treinar inteligência artificial sem a empresa oferecer contrapartidas, nem informações detalhadas sobre onde a ferramenta poderá ser usada. A prática foi alvo de questionamento na Europa e, no Brasil, pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec). Wimmer disse ainda que a ideia da decisão da ANPD não é contrária à "inovação", mas sim a favor do cumprimento de "direitos fundamentais" dos cidadãos brasileiros. "É importante ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a gente quer sim a inovação, o desenvolvimento tecnológico, mas não é a qualquer custo", disse. O que estaria sendo descumprido? Meta vai ter que se explicar sobre uso de dados de brasileiros para treinar inteligência artificial De acordo com a diretora da ANPD, a Meta descumpriu três itens da legislação brasileira a respeito do uso de dados pessoais. O primeiro é um descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao justificar que a utilização dos dados pessoais para treinamento da inteligência artificial estava sendo usada a partir da hipótese do "legítimo interesse", quando a empresa não tem intenção de colocar em risco as informações coletadas. "Essa é uma hipótese legal que não pode ser usada para o tratamento de dados pessoais sensíveis, por exemplo, referentes à origem étnica, racial, vinculação política, dados de saúde, dados de religião, dados de vida sexual, enfim, esses dados não podem ser tratados com base no legítimo interesse do controlador", afirmou Wimmer. Outro apontamento da agência foi a respeito da dificuldade de acesso para quem quiser restringir o uso dos próprios dados pela Meta. "Não é uma informação facilmente encontrada, nem para especialistas, nem por um público especializado e muito menos pelo cidadão comum, que em primeiro lugar, não foi adequadamente cientificado desse tratamento", disse. Por fim, um ponto sensível apontado pela agência se deve ao tratamento uniforme dos dados de crianças e adolescentes, que deveria ser feito de um modo diferente das demais pessoas, como previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. "No caso de criança adolescente, os cuidados têm que ser redobrados, especialmente quando a organização resolve usar o legítimo interesse. Caso essa hipótese fosse plausível, seria preciso observar que deve prevalecer o melhor interesse da criança adolescente. Então nessa análise preliminar, não verificou a existência da salvaguardas que serão necessárias para tratar os dados pessoais desse tipo de público", concluiu Wimmer.

Portaria que regulamenta jogos on-line deve ser publicada neste mês, diz Ministério da Fazenda

Segundo a pasta, jogos deverão ser submetidos a uma certificação, realizada por entidades habilitadas, que atestarão se foram seguidos todos os critérios legais. O Ministério da Fazenda (MF) informou que deve publicar, neste mês, a portaria que vai regulamentar os jogos online. Nela, devem estar definidos os critérios técnicos e jurídicos para as modalidades serem reconhecidas como legais. E, a partir daí, serem oferecidos por operadoras sediadas no Brasil (entenda mais abaixo). 🎰 Até o momento, a lei 14.790/2023 – que regulamentou as apostas esportivas (conhecidas como bets) – define que os jogos online são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras. Essa lei, no entanto, gerou um debate no mundo jurídico. Isso porque, para alguns integrantes do setor de apostas e especialistas, além de liberarem as bets, autoriza a oferta de jogos de caça-níqueis online, conhecidos como slot games. O mais popular, hoje, é o Fortune Tiger (ou jogo do tigrinho). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por exemplo, afirma que o "Fortune Tiger consiste em um jogo de chance, na modalidade de quota fixa [em que o apostador sabe o quanto pode ganhar de acordo com o valor apostado], e não um jogo de azar, proibido pela Lei de Contravenções Penais". Fábio Jantalia, advogado especialista em apostas e jogos, também diz que, além do jogo do tigrinho se enquadrar perfeitamente no conceito de quota fixa, o apostador, ao jogar, tem de antemão as regras. "Sobre esse aspecto, o jogo do tigre é perfeitamente enquadravel no disposto na Lei 14.790 e, portanto, poderá ser regularmente oferecido no Brasil, desde que haja um pedido de autorização para a oferta aqui no Brasil", afirma o especialista. Segundo o Ministério da Fazenda, no entanto, até o momento, não é possível dizer se o jogo do tigrinho cumpre os critérios necessários para ser oferecido por empresas sediadas no Brasil. Reprodução do jogo do tigrinho Reprodução 🐯 Com a nova portaria, o jogo do tigrinho será autorizado? Segundo o Ministério da Fazenda, a portaria deve garantir que os jogos cumpram algumas exigências para serem reconhecidos. Tanto que terão de ser submetidos a uma certificação por empresas habilitadas pela pasta. Até hoje, quatro certificadoras foram homologadas: Gaming Associates Europe Ltd, BMM Spain Testlabs, eCogra Limited e Gaming Laboratories International LLC. ❌ E os jogos que não passarem por essa certificação não poderão ser considerados legais. "(Além disso), para os jogos serem considerados legais, deverão ser ofertados por operadores de apostas que tiverem uma autorização", diz a pasta. Os sites autorizados terão endereços terminados em bet.br. Segundo o ministério, até o momento, apenas uma plataforma pediu autorização para operar no Brasil – a Kaizen, dona da marca Betano. As empresas que tiverem interesse em oferecer esses jogos terão até 31 dezembro de 2024 para se adequarem à nova legislação. "A partir de 1º de janeiro de 2025, serão iniciadas as atividades de monitoramento e fiscalização e eventualmente de sanção das empresas que tiverem sido autorizadas. Aquelas que não tiverem uma autorização do Ministério da Fazenda não poderão ofertar serviço em nível nacional." O g1 questionou o ministério se com as novas regras o jogo do tigrinho será proibido ou não, mas até a publicação desta reportagem não teve retorno. LEIA MAIS: Ansiedade e promessa de lucro fácil levam apostadores a caça-níqueis online na madrugada Como o 'Jogo do Tigrinho' colocou influenciadores de AL na mira da polícia 'Jogo do tigrinho' e outros cassinos online contratam influenciadores mirins e direcionam propaganda para crianças no Instagram

Governo manda Meta suspender, no Brasil, uso de dados de usuários para treinar inteligência artificial

Despacho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi publicado nesta terça; uso dos dados para treinar IA consta em nova política de privacidade. Multa prevista é de R$ 50 mil; g1 tenta contato com empresa A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta – big tech responsável pelo Facebook, pelo Instagram e pelo WhatsApp – suspenda a validade no Brasil da nova política de privacidade da empresa sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros. A decisão atinge especificamente a intenção da Meta de usar esses dados para "treinar" sistemas de inteligência artificial generativa – ou seja, para compor o banco de dados usado pelas IAs para gerar respostas automatizadas. O g1 tenta contato com a Meta. Quando o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) acionou o governo contra a nova política de privacidade desses serviços, a Meta afirmou que o uso das informações para treinar uma inteligência artificial é de seu legítimo interesse, bem como de seus usuários e outras pessoas. Instagram e Facebook usam suas fotos e textos para treinar IA: por que a prática está sendo questionada? Como impedir Instagram e Facebook de usarem suas fotos e postagens para treinar inteligência artificial Meta passa a coletar dados das redes para IA. Saiba passo a passo para desativar O despacho foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (2) e prevê multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento "em virtude do risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados". A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da ANPD, e o documento é assinado pelo diretor-presidente da autoridade, Waldemar Gonçalves. Segundo o despacho, a ordem é para cumprimento imediato. No prazo de cinco dias, a partir de quando for intimada, a Meta deve apresentar ao governo: documentação que ateste a mudança da Política de Privacidade dos serviços da empresa, para excluir esse trecho sobre o uso dos dados pessoais para treinar IAs generativas; declaração assinada por representante legal atestando que o uso dos dados foi suspenso. Dados pessoais para 'treinar' IA

Carmen, o robô que ajuda pessoas com declínio cognitivo moderado

Projeto de pesquisadores da Universidade da Califórnia em San Diego contou com a participação de pacientes e cuidadores. Carmen é o acrônimo de Cognitively Assistive Robot for Motivation and Neurorehabilitation (Robô de Assistência Cognitiva para Motivação e Reabilitação), criado para ajudar pessoas com um declínio cognitivo moderado a desenvolver habilidades para melhorar memória, atenção e a capacidade de execução das tarefas diárias. A aluna de doutorado Anya Bouzida, uma das autoras do estudo, faz uma demonstração de como Carmen funciona Divulgação: David Baillot/University of California San Diego Diferentemente de outros robôs, Carmen foi desenvolvido por pesquisadores da Universidade da Califórnia em San Diego em parceria com médicos, pessoas com declínio cognitivo e cuidadores. Com o objetivo de reduzir as consequências negativas associadas à condição do paciente, ensina estratégias para contornar as limitações do dia a dia, como mudanças de comportamento ou até do ambiente. A equipe programou Carmen para o treinamento de exercícios cognitivos simples, como montar um roteiro de lugares para deixar objetos importantes, como as chaves de casa ou o celular, através de jogos interativos e atividades lúdicas. Tendo em mente que o robô deve ser usado sem supervisão, seu funcionamento é simples e não depende de uma conexão veloz. Também é capaz de se comunicar com o usuário demonstrando empatia e se encarrega de criar intervalos entre as tarefas. O indivíduo com declínio cognitivo moderado tem problemas de memória e concentração acima da média em relação à sua faixa etária. Os sintomas não são tão graves quanto os de uma demência e a pessoa normalmente consegue manter sua autonomia. Cerca de 20% dos idosos acima dos 65 anos apresentam essa condição, sendo que 15% passam a um quadro de demência anualmente. O robô foi testado por médicos e pacientes, que responderam a questionários avaliando a experiência. A próxima etapa é dotar Carmen com a habilidade de manter uma conversa. O melhor é que se trata de um sistema com código aberto, isto é, que ficará disponível para quem quiser implementá-lo. Os pesquisadores avisam que estão dando os últimos retoques no código e os interessados em serem notificados quando estiver pronto devem preencher cadastro nesse link.

Como impedir Instagram e Facebook de usarem suas fotos e postagens para treinar inteligência artificial

A coleta dos dados públicos de usuários para desenvolver e melhorar a assistente de inteligência artificial da Meta está prevista na política de privacidade da empresa. Meta passa a coletar dados das redes para IA. Saiba passo a passo para desativar Fotos e textos que você posta no Instagram e Facebook podem estar sendo usados para desenvolver e melhorar uma inteligência artificial. A coleta desses dados para tal finalidade aparece na nova atualização da política de privacidade das duas redes sociais, que são controlados pela Meta, empresa de tecnologia de Mark Zuckerberg. Na Central de Privacidades da Meta, disponível no Instagram, a empresa diz que usa informações que estão publicamente disponíveis e que foram compartilhadas em suas plataformas. Isso inclui publicações, fotos ou legendas. O conteúdo das mensagens privadas com amigos e familiares não é usado, segundo a empresa. ⚠️ Mas os usuários podem se opor. Também na Central de Privacidades, a Meta diz que as pessoas têm "direitos relacionados à forma como suas informações são usadas para IA na Meta", o que inclui o direito de se opor ao uso de informações compartilhadas. O passo a passo para desativar a coleta de informações no Instagram g1 A remoção é instantânea? Segundo a Meta, não. O texto diz que as solicitações de objeção serão analisadas de acordo com as leis de proteção de dados relevantes. "Se a sua solicitação for atendida, ela será aplicada a partir do momento que for aceita", diz o texto. O que diz a Meta? A Meta diz que pode "processar informações sobre você para desenvolver e melhorar a IA na Meta, mesmo se você se opuser ou não usar nossos produtos e serviços". Como exemplo, a empresa diz que isso poderia acontecer se o usuário ou suas informações: aparecerem em uma imagem compartilhada nos produtos ou serviços por alguém que os usa; sejam mencionados em publicações ou legendas que outra pessoa compartilhar nos produtos e serviços. Procurada pelo g1, a Meta enviou a seguinte nota: "Estamos comprometidos em desenvolver a inteligência artificial na Meta – nossa coleção de recursos e experiências generativas de inteligência artificial junto com os modelos que os alimentam – de forma segura, responsável e atendendo as regulações de privacidade no Brasil." Como bloquear o ‘Jogo do tigrinho’ no Whatsapp Apple Vision Pro: veja primeiras impressões sobre óculos de realidade virtual

Instagram e Facebook usam suas fotos e textos para treinar IA: por que a prática está sendo questionada?

Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) alertou autoridades por conta de cinco possíveis violações da Meta. Para a entidade, a empresa pode ser multada em até R$ 50 milhões por infração por infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Meta passa a coletar dados das redes para IA. Saiba passo a passo para desativar A forma como a Meta está usando dados de usuários de Instagram e do Facebook para treinar sua inteligência artificial (IA) viola leis brasileiras, na avaliação do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec). Parte do material usado pela Meta para ensinar seus modelos de IA inclui informações disponíveis publicamente nas redes sociais da empresa, como fotos e textos compartilhados pelos usuários – mensagens privadas não são incluídas nessa lista. ⚠️ Por que isso importa? Porque o conteúdo que você e milhões de pessoas postaram no Instagram e no Facebook está servindo para treinar inteligência artificial sem a empresa oferecer contrapartidas nem informações detalhadas sobre onde a ferramenta poderá ser usada. A coleta das informações foi anunciada pela Meta no início do mês e é habilitada por padrão. Quem quiser proteger suas fotos e vídeos deve seguir um passo a passo nas configurações do Instagram ou do Facebook (veja como fazer). O Idec alega que a Meta falhou porque não avisou usuários com antecedência, não foi totalmente transparente sobre a prática e não ofereceu um meio fácil e intuitivo de se opor à coleta de dados. Por isso, a entidade alertou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por meio de um ofício ao qual o g1 teve acesso em primeira mão. O instituto entende que, se a violação for constatada, a Meta pode ser multada em até R$ 50 milhões por infração, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Meta, por sua vez, afirma que o uso das informações para treinar uma inteligência artificial é de seu legítimo interesse, bem como de seus usuários e outras pessoas. "Estamos comprometidos em desenvolver a inteligência artificial na Meta – nossa coleção de recursos e experiências generativas de inteligência artificial junto com os modelos que os alimentam – de forma segura, responsável e atendendo as regulações de privacidade no Brasil", disse a companhia ao g1 em 23 de junho. A empresa foi procurada novamente para esta reportagem, mas não se posicionou até a publicação. Entenda o caso abaixo. Como essa história começou? O caso ganhou atenção em 4 de junho, depois que a Meta informou na União Europeia e no Reino Unido que a sua política de privacidade passaria a prever a possibilidade de usar dados de usuários para treinar sua IA. Treinamentos de modelos de inteligência artificial envolvem o uso de grandes quantidades de dados e são necessários para que, em uma etapa seguinte, eles sejam capazes de analisar informações e até gerar conteúdo por conta própria. Após repercussão negativa, a empresa voltou atrás e decidiu adiar a mudança na Europa para seguir a determinação de seu regulador na região, a Autoridade Irlandesa de Proteção de Dados (DPC, na sigla em inglês). Mas a possibilidade ainda é prevista na política da empresa para o Brasil. "Usamos informações que estão publicamente disponíveis online e informações licenciadas. Também usamos informações compartilhadas nos produtos e nos serviços da Meta", diz o documento. Os brasileiros que ganham R$ 500 por mês para treinar inteligências artificiais O que pode estar errado? Ainda de acordo com o Idec, a Meta viola determinações da legislação brasileira porque: 📢 Não comunicou usuários brasileiros antes da mudança, nem detalhou o objetivo do treinamento de IA, apesar de transparência e informação adequada serem direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor; 📊 O uso de dados de usuários para IA não é de interesse legítimo, um argumento usado pela empresa, já que, entre outros pontos, não é essencial para sua atividade; 🖥️ A opção que permite se opor ao uso dos dados é pouco intuitiva, o que dificulta que consumidores exerçam seus direitos – é necessário passar por várias telas para pedir que a coleta seja interrompida (saiba como fazer); 📝 A coleta das informações pode dar uma vantagem excessiva à empresa, por haver uma mudança desproporcional nas cláusulas do contrato que foi aceito pelos usuários; 💰 Os novos termos são um abuso de posição dominante, já que existem poucas empresas com tantos dados disponíveis para treinar uma inteligência artificial, dificultando uma concorrência justa. Os pontos acima foram enviados pelo instituto para avaliação de autoridades. Procurada pelo g1, a Senacon afirmou que até o momento não recebeu o ofício. A ANPD e o Cade não retornaram o contato. "A utilização dos dados pessoais de todos os usuários para treinamento da inteligência artificial generativa da Meta representa uma exploração unilateral da vida dos usuários sem que eles recebam qualquer benefício em troca e nem mesmo tenham a dimensão do seu impacto", afirmou Marina Fernandes, pesquisadora do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec. O que acontece agora? O ofício não garante que as autoridades adotarão alguma medida contra a coleta de dados de usuários de redes sociais para treinamento da IA. Porém, o Idec pede para os órgãos a suspensão da mudança na política de privacidade da Meta e a determinação para a empresa notificar usuários sobre a prática e deixar de usar dados pessoais para treinar IA sem consentimento dos titulares. A entidade também defende que o Cade instaure um processo administrativo para investigar a Meta por possíveis violações à Lei de Defesa da Concorrência. "As autoridades devem, assim como na União Europeia, suspender a política de privacidade e determinar que à empresa se abstenha de utilizar dados pessoais para treinamento de ferramentas de inteligência artificial generativa sem prévio consentimento qualificado dos titulares", disse Fernandes.