Moraes manda transferir R$ 18,3 milhões do X e da Starlink para a União e desbloqueia contas das empresas

Segundo o STF, dinheiro vai para 'pagamento integral da multa devida por descumprimento de ordens judiciais'. Rede social foi multada por não bloquear contas de criminosos ou com mensagens antidemocráticas. Rede social X Reprodução/TV Globo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. O valor será usado para quitar as multas aplicadas pela Justiça contra o X por: não ter bloqueado perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia, desrespeitando uma série de decisões judiciais; ter retirado os representantes legais do Brasil – o que também levou o STF a tirar o X do ar no Brasil. Segundo o STF, com a decisão, Moraes determinou que o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil sejam desbloqueados. As duas empresas são ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk. No caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil – e o bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas. A decisão de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada pelo STF nesta sexta (13). Segundo o tribunal, foram transferidos: quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda; pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Na quinta (12), o Citibank e o Itaú informaram ao STF que tinham cumprido a determinação legal e transferido os valores para a conta da União no Banco do Brasil. "Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB", informou o STF. Musk X Moraes: especialista avalia embate entre empresário e Justiça brasileira 'Responsabilidade solidária' Segundo o STF, as contas da Starlink foram bloqueadas – e agora, parte do saldo foi transferido – porque Moraes identificou uma "responsabilidade solidária" das duas empresas para pagar as multas. O ministro entendeu que havia um "grupo econômico de fato" entre as empresas, em razão da participação de Elon Musk em ambas. Segundo o STF, o prazo para as empresas recorrerem desse entendimento expirou e, mesmo tendo sido intimados, X e Starlink não contestaram a decisão. Starlink perde prazo para recorrer contra decisão de Moraes que bloqueou suas contas