Em caso de descumprimento, a empresa ficará sujeita a multa diária de R$ 250 mil. Empresa californiana é acusada de forçar desenvolvedores brasileiros a utilizarem exclusivamente seu sistema de pagamento. James Yarema/Unsplash A Apple terá que mudar o iOS em até 20 dias para permitir que desenvolvedores e usuários decidam os canais de distribuição e os sistemas de pagamentos para compras em aplicativos. Em caso de descumprimento, a empresa ficará sujeita a multa diária de R$ 250 mil. A determinação foi feita em uma medida preventiva divulgada na segunda-feira (25) pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O g1 procurou a Apple e a empresa disse que não vai comentar o caso. A decisão determina que a Apple possibilite compras de serviços ou produtos fora dos aplicativos e que os desenvolvedores possam oferecer métodos alternativos para que o pagamento seja feito dentro dos aplicativos. O órgão abriu o processo administrativo para apurar "suspeitas de posição dominante relacionadas à criação de barreiras artificiais à entrada e ao desenvolvimento de concorrentes". A denúncia, que foi registrada originalmente em 2022 pelo Mercado Livre, afirma que a Apple tem imposto restrições a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como streamings, que dificultam ou impedem a compra dentro de apps. O entendimento é de que a Apple força desenvolvedores brasileiros a utilizarem exclusivamente seu sistema de pagamento em transações feitas dentro de aplicativos, proibindo redirecionamentos para sites externos. Segundo o Cade, "a ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação." Golpe da CNH: como se proteger de mensagens falsas sobre suspensão da habilitação WhatsApp começa a liberar recurso que converte áudios em textos; veja como usar DTV+: o que é TV 3.0, que oferece melhor qualidade de imagem e recursos interativos
Nenhum comentário:
Postar um comentário