Governo regulamenta cadastro para consultar se celular foi roubado ou furtado

Ferramenta permite que consumidores verifiquem se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado, antes de comprar. A ideia é evitar a comercialização irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de celulares com restrição. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14) a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) — sistema que já está disponível desde abril dentro do app Celular Seguro. A ferramenta permite que consumidores verifiquem se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado, antes de comprar. A ideia é evitar a comercialização irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de celulares com restrição. Como funciona o cadastro? O CNCR reúne dados de três bases: Registros feitos diretamente no Celular Seguro; A base da Anatel, por meio do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI); A Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Com isso, as informações ficam unificadas, permitindo que órgãos de segurança pública e cidadãos consultem de forma mais ágil e precisa se há alguma restrição associada ao IMEI de um telefone. Segundo o MJSP, o CNCR não substitui o boletim de ocorrência ou os bloqueios feitos pelas operadoras, mas funciona como uma ferramenta complementar, de acesso público e com foco em ampliar a eficácia das ações de segurança. Brasil registra, em um ano, quase 1 milhão de roubos e furtos de celulares, segundo Fórum de Segurança Pública Proteção de dados A portaria estabelece que o tratamento das informações no CNCR segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados serão usados exclusivamente para fins de segurança pública, e a privacidade dos usuários será garantida. Como consultar um IMEI? A consulta pode ser feita pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e iOS. Veja o passo a passo: Abra o app ou o site e selecione “Celulares com Restrição” na tela inicial; Digite o IMEI de 15 dígitos do aparelho ou clique em “Ler código de barras” para usar a câmera do celular; O sistema informará se há alguma restrição associada ao número consultado. Para descobrir o IMEI de um celular, digite #06# no teclado de chamadas do aparelho. O número será exibido na tela com um código de barras. Celulares com dois chips têm dois IMEIs — é preciso consultar ambos; Sempre exija nota fiscal ao comprar um aparelho usado.